Normas técnicas, leis e resoluções
Para os agentes do PNAE, é indispensável o conhecimento de algumas resoluções, normas e leis que estão relacionadas com a alimentação no âmbito escolar. Nesta página serão apresentadas algumas normativas importantes para o nutricionistas do PNAE.
Lei 11.947 : Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.
Resolução CFN N° 788: Dispõe sobre as atribuições de nutricionista na atuação em Alimentação e Nutrição no Ambiente Escolar e dá outras providências.
Resolução FNDE 06/2020: Essa resolução estabelece as normas sobre o uso dos recursos financeiros do programa, as responsabilidades das Entidades Executoras (EEx) e as exigências para a qualidade nutricional das refeições fornecidas.
NT 1879810-2020 (cardápios gerais): Alterações dos aspectos de Alimentação e Nutrição e de Segurança Alimentar e Nutricional da Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020.
NT 5007-2016 (especificação dos gêneros): Apresenta os principais elementos que devem ser observados na especificação dos gêneros alimen cios adquiridos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
NT 1894673-2020 (vegetarianismo): Atualização das recomendações acerca da alimentação vegetariana no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
NT 1894784-2020 (cardápios creches): Atualização das recomendações para o planejamento de cardápios das creches atendidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
NT 2810740-2022 (EAN): Educação Alimentar e Nutricional no PNAE: atores sociais e possibilidades de atuação.
NT 3049124-2022 (aleitamento): Aleitamento Materno e Alimentação Complementar no contexto do PNAE.